Processo administrativo disciplinar: fases e garantias do servidor

O processo administrativo disciplinar é o instrumento pelo qual a Administração Pública apura eventual infração funcional praticada por servidor, observando o devido processo legal.

De modo geral, o procedimento compreende as fases de instauração, inquérito administrativo — com instrução, defesa e relatório — e julgamento pela autoridade competente.

São asseguradas ao servidor as garantias do contraditório e da ampla defesa, incluindo o direito de acompanhar a produção de provas, arrolar testemunhas e apresentar defesa escrita antes do julgamento.

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